“Esse governo veio para aniquilar as políticas sociais”, diz integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres

Texto e fotos: Paula Guimarães. 

A presidenta do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (Cedim), Sheila Sabag, alertou para o cenário de “desmonte das estruturas voltadas às políticas para as mulheres”, tanto no governo federal quanto estadual, em plenária realizada nesta semana, na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Renda, em Florianópolis. “Esse governo (Temer) veio para aniquilar o controle social e tudo que se construiu nos últimos anos em termos de políticas sociais”, afirmou ela que também integra o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM).

A conselheira falou ainda sobre as mudanças "profundas" ocorridas na pasta das mulheres no estado. “Antes a Coordenadoria Estadual da Mulher (CEM) respondia diretamente ao governo e agora responde ao secretário. Isso é desmonte, é desmobilização de políticas sociais.”

Em entrevista ao Catarinas, Sheila analisou o momento político e consequências para a participação e o controle social nas políticas para mulheres. 

A pauta das mulheres vem perdendo força no governo federal desde a extinção da SPM, passando pela integração em outro ministério e depois com a extinção desse ministério também. Como você avalia essas mudanças, como elas afetam a luta das mulheres por direitos ou manutenção daqueles já conquistados?

Desde a sua criação em 2003 a SPM vinha trabalhando para criação, implementação e manutenção das politicas para as mulheres no Brasil. Como ministério, tinha interlocução direta com os demais, implantou e monitorava junto com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). Quando foi integrada ao Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, perdeu sua autonomia, mas como secretaria especial manteve diretorias fundamentais como a de enfrentamento a violência contra as mulheres. Com a extinção do ministério das mulheres, pelo governo atual, houve um retrocesso de no mínimo 30 anos de lutas dos movimentos de mulheres e feministas. O vínculo da SPM ao Ministério da Justiça e Cidadania, levou consigo a esperança no avanço crescente que estávamos tendo nas políticas para as mulheres, e levou também o CNDM, que pouca força terá para fazer o enfrentamento necessário aos desmandos que com certeza virão. Isso porque será presidido por uma mulher que reponde processos e já se  posicionou contrária ao aborto permitido, inclusive em casos de violência sexual, além de defender o estatuto do nascituro e o bolsa estupro. O CNDM, por lei, é presidio pelo governo. Um dos fatores mais preocupantes foi a criação pelo Ministério da Justiça da Portaria Nº 586, de 1º de junho de 2016 que criou o Núcleo de Proteção à Mulher no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, que não fará o enfrentamento à violência, pois preconiza a proteção, conforme designação nominal. Percebemos total falta de conhecimento sobre o as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher já existente há décadas.

O que a nomeação de Fátima Pelaes que se diz contra o aborto até mesmo em caso de estupro, por questões religiosas, representa para os direitos das mulheres? O que essa nomeação diz sobre o governo Temer?

Mostra exatamente a falta de compromisso com as políticas sociais. Para esse governo as políticas sociais não existem, passaram novamente ao contexto assistencialista e não de direitos. Quanto a Fátima Pelaes, o que se pode dizer a respeito, senão, infelizmente é muito triste perceber que mulheres como ela, julgam e punem outras mulheres em vez de acolhe-las. É inaceitável que uma mulher assuma a SPM dizendo que é contra direitos. Fátima Pelaes não me representa e não é digna para estar a frente da SPM por não reconhecer que mulheres são sujeitas de direitos, e por estar sendo acusada de se beneficiar de fraudes quando esteve no Ministério do Turismo.

Como as conselheiras devem se posicionar diante dessa nomeação e das mudanças propostas pelo novo governo?

As organizações da sociedade civil que compõem o CNDM já se posicionaram através de documentos próprios, são contrárias a esse governo golpista que desmantelou as políticas da mulher, da igualdade racial, e direitos humanos, entre outras. A Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) já encaminhou documento informando que não apoia esse governo e retirou-se de todos os conselhos em que possuía representação, inclusive no CNDM, outras organizações também já declararam sua saída do CNDM. A maioria permanece resistindo e continuarão pelo menos até o término do julgamento do processo de afastamento da Presidenta Dilma. Se a Presidenta realmente for afastada por esse golpe político, tomarão outras decisões.

O que os movimentos e as mulheres podem esperar daqui pra frente de um governo que se constitui sem a participação de mulheres e outras representações da sociedade em seus ministérios?

Nada. O que se pode esperar de um governo usurpador, desrespeitoso com os direitos humanos, envolvido em corrupção, cujo presidente interino é inelegível por oito anos, que entregou o ministério da justiça ao defensor do Primeiro Comando da Capital (PCC), a maior organização criminosa do Brasil, que comanda rebeliões, assaltos, sequestros, assassinatos e narcotráfico, e a Secretaria de Políticas para as Mulheres -SPM, a uma mulher que é investigada por participação em  esquema de corrupção por desvio de R$ 4 milhões do Ministério do Turismo?

Recentemente, a pasta das mulheres no governo do Estado também sofreu mudanças em sua estrutura, saiu da casa civil para integrar a Secretaria de Assistência Social. O que isso representa na prática, em termos de estrutura e recursos financeiros? Como o conselho avaliou essa mudança?

Muitas perdas, um retrocesso na política estadual da mulher catarinense, já fragilizada. Com a saída da Coordenadoria Estadual da Mulher (CEM), da Secretaria da Casa Civil, e vinculação à Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação, a Coordenadoria perdeu sua representação política, autonomia e quadro de recursos humanos. Decisão equivocada do governo estadual de Santa Catarina que entende a política da mulher como política assistencialista. Esse é o entendimento de um governo conservador, que não respeita as mulheres, visto que retirou do plano estadual a discussão gênero nas escolas, tão importante para a desconstrução da naturalização da violência contra a mulher, que remete o estado ao quinto lugar do ranking nacional em estupro de mulheres. Uma vergonha para as/os catarinenses.

Composição

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

De 1985 a 2010, o CNDM teve suas funções e atribuições bastante alteradas. Em 2003, ele passou a integrar a estrutura da SPM e a contar, em sua composição, com representantes da sociedade civil e do governo. Isso ampliou significativamente o processo de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres. 

O órgão é constituído por quarenta e uma conselheiras titulares, sendo vinte e uma da sociedade civil, dezesseis governamentais, três especialistas nas questões de gênero e uma conselheira emérita, escolhidas na forma do artigo 3º do Decreto nº. 6.412/08.