Organizações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher lançam manifesto contra o golpe

Abaixo o manifesto lançado por organizações que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher:

MANIFESTO DE ORGANIZAÇÕES DO CNDM EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO E EM REPÚDIO AO DESMONTE DA SPM 

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, CNDM, constitui um marco na história política do Brasil. Sua criação em 1985 (Lei 7.353/85) representa a luta das mulheres brasileiras na afirmação de sua igualdade social como fator fundamental para um verdadeiro processo de democratização de nossas instituições políticas, após 21 anos de ditadura militar. O CNDM teve um papel fundamental na garantia dos direitos da mulher na Constituição de 1988. Desde então o CNDM tem exercido a função de propor, avaliar e fiscalizar as políticas públicas com vistas a promoção dos direitos das mulheres (Decreto nº 8.202 de 2014). 

Exerce esse controle através de suas integrantes, representantes da diversidade do universo de mulheres brasileiras e atuantes na defesa de seus direitos através de redes, articulações, entidades de classe, associações, sindicatos e organizações não governamentais. Cumprindo seus objetivos o CNDM coordenou as 4 grandes Conferencias Nacionais para a elaboração de políticas públicas para as mulheres, em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres-SPM.

 A esse ciclo virtuoso de conquistas e avanços, enfrentamos hoje o desmonte do Ministério da Mulher da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que passa a ser. uma subsecretaria do Ministério da Justiça. Acompanhamos, com muita preocupação e indignação, o desenrolar do golpe que a cada passo desmonta as políticas sociais, sobretudo com a Publicação da Nº 611/junho de 2016, que desmobilizou e inviabilizou por 90 dias todas as atividades dos Conselhos de Controle Social, vinculados ao Ministério da Justiça. Se não bastasse, outra grande perda com a publicação do decreto publicado no último dia 2 22/06/2016, transferindo e subtraindo os recursos no valor de R$12.927.981,00 já destinados à SPM, para Presidência da República. 

Para além dos desmandos, das contradições e das irregularidades amplamente denunciadas, tanto do encaminhamento deste processo, quanto das figuras que o encaminham, sobre as quais pesam múltiplas e comprovadas acusações, preocupamo-nos também com o papel da grande mídia. Em ação determinada e articulada com setores do judiciário e do parlamento, esta mídia ora fabrica, ora repercute seletivamente notícias, fatos e factoides que ajudam a construir a versão de um crime inexistente que se quer legitimar, sem o menor respeito à diversidade em suas fontes, ou à pluralidade de opiniões, como deveria ser a função de uma mídia minimamente imparcial e descente. Quem são os beneficiários dessa manipulação? 

Culparam a presidenta pela crise econômica em curso, embora saibam que a crise é global, e vem se arrastando, atingindo economias de grandes países capitalistas em todo o mundo. Utilizaram-se de repertórios machistas e misóginos para difamar a figura da presidenta eleita pelo simples fato de ser mulher. Charges, memes, hashtags pornográficas, adesivos alusivos ao estupro da presidenta, reportagens de jornais e revistas traduzem o duro viés do discurso misógino, fundado no patriarcalismo estrutural presente na sociedade brasileira. Os meios utilizados para desconstruir a imagem da presidenta Dilma enquanto gestora e mulher, não agridem somente a ela, agridem a todas nós mulheres e motivam a incitação e apologia do crime contra mulheres, tão evidenciado nos últimos dias. 

A absurda reforma ministerial realizada pelo governo ilegítimo encabeçado pelo vice Michel Temer logo após a votação pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado, modificou diversas prioridades políticas do mandato eleito democraticamente pela população brasileira. Vários ministérios foram limados ou desmontados.

Qual será o destino dos programas sociais? Qual será o destino dos projetos que defendiam mulheres, negros, LGBTTs, pessoas com deficiência, pessoas sem moradia? O nosso país é constituído majoritariamente de mulheres e de negros e o governo interino, de forma compatível com a atitude retrógrada e discriminadora, não indicou nenhuma mulher, nenhum negro para compor o primeiro escalão do seu governo ilegítimo.

Além dessa atitude claramente machista e racista, indicou para dirigir as principais pastas da administração federal, um grupo de deputados federais que incluía vários investigados e com ordens de prisão decretadas conforme fartamente divulgado pela mídia. 3 Se não bastasse, o presidente ilegítimo nomeou a ex-deputada federal Fátima Pelaes que se opõe ao Estado laico e defende a submissão deste às crenças religiosas.

A nova secretária, além de tudo, ainda é alvo de processo no seu Estado do Amapá, por desvio de quatro milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma agressão a todas as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país. É inaceitável que os compromissos eleitos nas urnas sejam vendidos.

E lembrando Simone de Beauvoir: ESTAMOS VIGILANTES. "Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante toda a sua vida. Simone de Beauvoir 

Resiliência é um atributo da mulher!

Por Kelly Vieira Meira*

No dia 22 de Junho de 2016 o COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher recebeu intimação final. De forma arbitrária, como geralmente se dá o exercício do poder da máquina pública, foi estuprado pela caneta de uma secretaria que sequer ensaiou um diálogo, se quer um movimento para compreender os fundamentos da nossa resistência simbólica, e legitimou seu nano gozo ao permitir que os desejos do coletivo fossem violados. Fomos estupradas pelo abuso do poder, com a mesma arrogância direcionada às mulheres quando os seus pseudos-proprietários lhes impõem a prática não consensual do sexo, consumado com níveis diversificados de violência. No dia 31 de março do corrente, nós, mulheres de dezesseis estruturas distintas do fazer político, incluindo tanto a área governamental quanto a do controle social, decidimos por consenso que não iríamos transferir nossos trabalhos para a Casa dos Conselhos a que fomos designadas. Tal decisão não foi por mera falta de simpatia pelo local, afinal o espaço que vínhamos ocupando em muitos aspectos se mostrava inadequado, no entanto, a acessibilidade sempre foi fator determinante para a defesa de permanecermos onde sempre estivemos.

Dissemos num primeiro comunicado de despejo que dali – Secretaria de Assistência Social - não sairíamos, numa posição claramente resistente frente a uma situação inaceitável: ocupar um espaço cuja arquitetura negligenciou possibilidades com relação à acessibilidade. Da noite para o dia a supremacia dos interesses políticos baixa resolução determinando o deslocamento de todos os Conselhos um espaço vago da cidade – Casa dos Conselhos – destinado em outra gestão para a expansão dos trabalhos da Secretaria de Assistência Social. Como não houve a expansão para os fins inicialmente previstos, foi determinada a ocupação do imóvel por todos os Conselhos vigentes. Para que isto acontecesse as providências se resumiram à pintura e ao alargamento da porta de entrada. Nenhuma adequação de forma a acolher as pessoas com necessidades foi fornecida. Embora possa parecer que sejam poucas as modificações para compatibilizar o espaço com a acessibilidade, elas se agigantam na medida em que impedem o trânsito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Para citarmos alguns exemplos que evidenciam o quanto o local é inadequado, apontamos: (i) a dificuldade para subirmos as escadas mal planejadas; (ii) a vulnerabilidade com relação à integridade física dos transeuntes considerando a quantidade de usuários de drogas que se utilizam das imediações do prédio; (iii) o número expressivo de moradores de rua que vivem na proximidade sem serem abordados pela assistência social; e (iv) o serviço precário do transporte urbano disponibilizado no endereço. A acessibilidade, portanto, repercute negativamente não só nas instalações físicas, mas abrange as redondezas do prédio.

O Conselho da Pessoa com Deficiência foi um dos primeiros a se manifestarem contrários à decisão, mas de nada adiantou opor-se ao poder, pois quando perceberam seus documentos e móveis já haviam sido retirados e alocados no novo espaço. Pessoas com mobilidade reduzida, cegos, surdos, cadeirantes... não tiveram sequer o direito a defenderem sua contraposição. Logo depois os demais conselhos foram sendo retirados, uns acuados pelo poder, outros coniventes com ele... Mas o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher resistiu! Não por acaso coube às mulheres questionar o porquê da decisão arbitrária sem termos tido o direito de discutir em profundidade todas as estratégias para a efetivação do deslocamento. Mas ao tempo em que é reconhecida a projeção das mulheres na atuação política, é de se lamentar que tenha partido de uma mulher o abuso de poder ao autorizar a entrada, sem permissão, na sala deste Conselho (analogia ao estupro), e a retirar de lá todos os nossos materiais e equipamentos de trabalho.

Com imenso pesar por termos vivenciado o despotismo de um agente público motivado exclusivamente por interesses políticos, é que requeremos providências que atendam ao teor do laudo apresentado pelo Conselho da Pessoa com Deficiência, complementado pelas indicações manifestadas por este Conselho da Mulher. Não é necessário relembrar, mas é preciso afirmar, que nosso posicionamento sempre foi pautado levando em consideração a existência de uma política horizontalizada capaz de valorizar as recomendações dos Conselhos que foram instituídos de forma colegiada para pensar a cidade em benefício de seus munícipes.

Nós do COMDIM queremos somar, mas para isto é necessário que haja disponibilidade do setor público para escutar. A transitoriedade com que são substituídos os interesses políticos, exige que nosso papel social seja norteado para além das implicações circunstanciais partidárias. Fomos estupradas e pedimos que, ao menos, depois da ação, a estrutura governamental possa atender as nossas demandas considerando a razoabilidade com que foram levantadas. Viveremos com a lembrança, mas resiliência é um atributo da mulher!

*Idealizadora do Portal de Notícias Catarinas e ativista social. Representa a Casa da Mulher Catarina no Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Florianópolis (Comdim), órgão que preside desde 2014.

Editorial: Ordem e progresso para quem?

Editorial Catarinas.

Arte de Gabriela Goulart. 

A ordem ou o caos? “A desordem”, respondeu a pesquisadora em bioética, Débora Diniz, em entrevista a Antônio Abujamra, no programa Provocações da TV Cultura, em fevereiro de 2014. Ao contrário da feminista, Michel Temer tratou de deixar claro a que veio. Veio para manter a ordem, com o seu slogan "Ordem e Progresso", cunhado no século 19. Que ordem, perguntamos nós, mulheres, feministas e todxs aquelxs contrárixs ​às opressões? E progresso para quem?

​A resposta está na nomeação ​​de Fátima Pelaes para a Secretaria de Política para as Mulheres, conduzida ao posto pela bancada da bíblia que ajudou o presidente provisório a emplacar o golpe. ​Além de investigada por articulação criminosa, a religiosa por convicção e afirmação pública representa o que há de mais ultrapassado no Brasil. 

Ela é uma mulher sim, uma mulher contra as mulheres, do jeito que os conservadores gostam. Fátima tratou de impactar logo, antes mesmo de ascender ao cargo. Converteu-se, encontrou Jesus e não poderia aceitar a legalidade do aborto nem mesmo em casos de estupro.

E o que a igreja ou Jesus tem a ver com isso, com a mulher estuprada e sua gravidez não querida, em um Estado Laico? Logicamente, nada. Alimentar essa relação promíscua entre Estado e religião nos joga para um passado distante, ​q​​uando​ mulheres eram perseguidas e queimadas vivas. É para lá que o progresso de Temer parece conduzir. 

Fátima provocou polêmica, tanto que quase caiu antes de subir. Chegou a se desculpar dizendo que aquela era uma orientação pessoal e não dizia respeito às suas decisões políticas.

Vejamos. O que ela quis dizer afinal? Se fosse estuprada, manteria a gravidez. Faz sentido. É um direito seu, já que o aborto é (ou deveria ser) uma questão ética de foro íntimo, assim como a religião, e a decisão diz respeito somente a uma pessoa, aquela que está grávida. Ao Estado cabe garantir o direito à dignidade humana, à proteção à saúde e à vida, à autodeterminação, como prevê a Constituição Federal.

Progresso ou retrocesso? Uma em cada cinco mulheres já abortaram no Brasil. Cerca de um milhão ao ano recorrem à clandestinidade, em situações de extrema solidão e sofrimento. Mas a religiosa, secretária de políticas para as mulheres, preocupa-se com os abortos legais, aqueles que já estão assegurados às vítimas de estupro, trazendo a sombra de Eduardo Cunha e seu projeto de lei 5069 de 2013 que busca dificultar o acesso das vítimas com a exigência de exame de corpo de delito e cerceamento à pílula do dia seguinte e ao aborto legal.

Fátima Pelaes nesta pasta não é somente uma afronta, trata-se de uma demonstração de força contra o que de melhor se construiu nos últimos anos em termos de política pública. Sua indicação é parte da perspectiva positivista de um governo branco, heteronormativo e voltado aos empresários, sejam eles de franquias de igrejas, cujo progresso tem como horizonte o século 19, no qual as mulheres, não detentoras de direitos, ficavam restritas à esfera privada.

A criminalização do aborto segue a mesma lógica da cultura estupro, em que o Estado viola os direitos das mulheres, negando lhe a autonomia de decidir sobre o próprio corpo. É para manter a “ordem” vigente que Temer incorporou o slogan da bandeira. Trata-se de uma ordem estruturada sob a lógica conservadora e patriarcal que o feminismo busca justamente repensar e desconstruir, partindo do pressuposto de que é revolucionário, quer mudanças e transformações sociais. Seguimos Débora na opção pela desordem!

Organizações lançam nota pública contra propostas de mudanças na Lei Maria da Penha

O Consórcio Nacional de Organizações que elaborou o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis), as organizações feministas, de mulheres e de direitos humanos abaixo assinadas, vêm publicamente manifestar-se contrárias à proposta contida no art.12-B, do PLC 07/2016, que pretende conferir à autoridade policial atribuições para a concessão de medidas protetivas de urgência, subvertendo a lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Importante lembrar que a Constituição Federal consagrou os direitos das mulheres e a responsabilidade do Estado frente à violência doméstica é fruto da luta dos movimentos feministas e de mulheres, que também conquistaram a presença do sistema de justiça no tratamento da violência através da Lei Maria da Penha. 

Nesse sentido, as Delegacias da Mulher (DEAMs) surgiram por proposta e pressão dos movimentos de mulheres como resposta às dificuldades que as mulheres enfrentavam para registrar suas queixas nas delegacias tradicionais. As instituições de segurança pública efetivamente não estavam preocupadas com as violências cometidas contra as mulheres, e muito frequentemente resistem a criar e ampliar delegacias especializadas para atendimento a vitimas de violência domestica e sexual. As DEAMs não existiriam se não fossem os movimentos feministas e de mulheres.

Por isso, manifestamos surpresa e indignação que a proposta esteja sendo conduzida, sem consulta às organizações que representam os direitos das mulheres no país, por delegados e delegadas que nunca se manifestaram em defesa dos direitos das mulheres. Lamentamos que as Delegacias da Mulher que, não existiriam sem a luta constante do movimento de mulheres, estejam apoiando uma proposta que subverte a Lei Maria da Penha, dificulta o acesso à justiça, e que não é apoiada pelos movimentos de mulheres. 

A Lei Maria da Penha é o resultado de uma longa caminhada, que começou com o caso emblemático da Sra. Maria da Penha, vitima de duas tentativas de homicídio, culminando com uma decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que recomendou ao Estado Brasileiro adotar uma lei que realmente protegesse as mulheres em situação de violência. Esta é a lei 11.340/2006, uma proposta feminista, gestada, discutida e apresentada por organizações feministas, que contou com o apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPMPR), de juristas e de parlamentares feministas e não feministas com histórico compromisso com as mulheres. O Consórcio de Organizações discutiu durante dois anos o anteprojeto de lei; a SPMPR e o Congresso Nacional debateram esse anteprojeto com a sociedade brasileira através de audiências públicas em diversos estados brasileiros. 

De 2002 (quando o Consórcio reuniu-se pela primeira vez) a 2006 (quando a Lei foi aprovada) foram mais de quatro anos de discussão. O conteúdo dessa Lei e a sua pertinência social são amplamente reconhecidos pelas mulheres brasileiras. Essa é a razão pela qual a Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores legislações do mundo. Agora, vergonhosamente, um movimento de delegados e delegadas, sem discutir com beneficiárias, organizações e associações de magistrados, defensores públicos e promotores de justiça, quer se apropriar dessa história e corromper a lei Maria da Penha. Há um profundo déficit de legitimidade nos proponentes e isso não pode ser acolhido pelo Senado Federal, pois desrespeita a luta das mulheres. 

Não bastasse a falta de legitimidade dos proponentes, o art. 12-B subverte a lógica da lei, que responde às definições constitucionais de responsabilidade do Estado em relação à violência intrafamiliar. Não é e nunca foi proposta da lei Maria da Penha outorgar à polícia a atribuição de conceder medidas protetivas e sim aos juizados especializados de violência doméstica e familiar criados para esse fim.

A proposta fere a sistemática da Lei e é inconstitucional. A autoridade ou servidor policial não tem competência constitucional para a jurisdição, para restringir direitos ou afastar a possibilidade da apreciação pelo Poder Judiciário. Não é essa a atribuição constitucional da polícia e nem a definida pela Lei Maria da Penha. Consideramos que, tanto para julgar adequadamente a situação, garantindo proteção em caso de risco de vida para mulheres que ensejam medidas de proteção, quanto para afastar qualquer possibilidade de tratamento discricionário e discriminatório por parte de agentes policias na negativa de devida proteção às mulheres, é indispensável que a Lei permaneça como está, sem esta retrógada alteração proposta.

Tanto na forma, pela ausência de discussão com o movimento feminista e de mulheres – déficit de legitimidade – quanto no conteúdo, pela impossibilidade de jurisdição – déficit de constitucionalidade – o art. 12-B não pode ser aprovado, devendo ser suprimido do PLC 07/2016. Nessa linha encontram-se, também, as Notas Técnicas alusivas à matéria em comento, produzidas pelas Comissões dos Direitos da Mulher das instituições essenciais ao sistema de justiça – Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil. 

Brasília, 20 de junho de 2016.

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação, Ação

Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

Cladem – Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher

Themis – Gênero Justiça e Direitos Humanos

AMB- Articulação de Mulheres Brasileira

Projeto de Extensão Maria da Penha: Atenção e Proteção, da UnB

Elas que são Elas –UVV/ES

Fórum de Mulheres de Imperatriz – MA

Centro de Promocao da Cidadania e Defesa doscDireutis Humanos Pé. Josimo

Associação de Mulheres do Bacuri e Adjacências

Fórum Maranhense de Mulheres

Centro Dandara

Instituto Patrícia Galvão

União de Mulheres do Município de São Paulo

Fórum de Mulheres – MA

Articulação de Mulheres de Ase Iyagba Ori 

AROV - Associação Rosa dos Ventos – 

Grupo Afrimação Homossexual Potiguar

GAL- Grupo de Articulação Lésbica – 

Centro de Promoção Scoial Noir Medeiros

Forum LGBT Potiguar

Grupo Oxente de Libertação Homossexual

Associação Homossexual do Vale Assu

Liga Norteriograndense de Combate à Aides - LMCA

Sidadania

Atrevida

AMA/RN

Organização Feminista Bandeira Lilás

Associação Vidas Positivas – AVIP

Articulação Aids do Rio Grande do Norte 

Coletivo de Bandeira

Atreva-se

Movimento de Mulheres do Seridó

Central Única dos Trabalhadores Sexuais – CUTS

Coletivo Marietta Baderna da RENAP

Grupo de Pesquisas em Saúde, Sociedade e Cultura – UFPB

Instituto de Estudos de Gênero – UFSC

Núcleo Margens: modos de vida, família e relações de gênero – Departamento de Psicologia/CFH/UFSC

Observatório de Monitoramento da Lei Maria da Penha –OBSERVE

Núcleo Feminista de Pesquisa sobre Gênero, Masculinidades – GEMA/UFPE

Instituto Papai

Rede de Homens pela Equidade de Gênero – RHEG

Campanha Brasileira do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra as mulheres

Menengage – Brasil

GT Gênero e Saúde/Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

GT Psicologia e Estudos de Gênero/ANPEPP

GT Gênero, Saúde e Direitos Reprodutivos

REDOR – Rede Feminista Norte e Nordeste de Estudos e Pesquisas sobre Mulher e Relações de Gênero

ECOS – Comunicação em Sexualidade 

Instituto Promundo

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher –CEDIMES

Comissão da Mulher Advogada – OAB/ES

Coletivo Feminista de Guarapari – DELAS

Azãnia – Grupo de Estudso e Pesquisa em Cultura, Gênero, Sexualidade, Raça, Classe, Performance e Religião – CANDANCES

NEIM – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a mulher – UFBA

Grupo Curumim

Associação Ilê Mulher

Rede de Mulheres Negras – PR

NEGAr- Núcleo de Estudos de Gênero de Araraquara/UNESP

Coletivo Feminino Plural

Movimento Nacional de Cidadãs PositiHIVas

Sempre Mulher – Instituto sobre Relações Raciais

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos

Casa da Mulher Catarina

Fórum Catarinense de Mulheres

Fórum pela Implementação da Lei Maria da Penha – SC

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – SC

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Florianópolis

Ônibus para atendimento de mulheres vítimas de violência ainda têm futuro incerto

Santa Catarina foi o último estado a assinar o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher e o primeiro a sinalizar para a devolução dos ônibus destinados a atender vítimas em regiões isoladas. Em reunião, na última quarta-feira, com o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (Cedim), movimentos de mulheres e bancada feminina da Alesc, o Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Geraldo Althoff, afirmou que o governo não dispõe de recursos para colocar em funcionamento os serviços móveis que integram o programa nacional “Mulher, Viver Sem Violência”. Os dois ônibus foram doados em dezembro de 2013 pelo Governo Federal e continuam parados numa garagem em Palhoça desde então.

Em avaliação prévia, a secretaria estima que os custos com profissionais e toda a logística envolvida nos atendimentos móveis ultrapassaria os R$ 100 mil ao mês. “A secretaria não tem como arcar com esse recurso. A possibilidade dos governos de participar através da secretaria é zero. Eu tenho um furo de caixa de R$ 3 bilhões que preciso resolver até o fim do ano fazendo economia”, afirmou o chefe da pasta.

O secretário pediu ao Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo que apresente alternativas para viabilização dos serviços. Ainda não constituído formalmente, o fórum é o organismo responsável por construir propostas para a efetivação do projeto. “Não enviamos nenhum documento ao governo federal informando oficialmente a devolução. Porém, essa é uma possibilidade, caso não haja alternativa de realizar o projeto", afirma ele. 

Entre as sugestões apresentadas inicialmente estão convênios com prefeituras e parcerias com órgãos públicos, judiciário e universidades para a formação da equipe multidisciplinar que irá integrar o serviço. Outra proposta tratou da obtenção de recursos por meio de indicação de uma emenda parlamentar.

O fórum formado por representantes do governo e da sociedade civil deverá se reunir em 29 de junho para dar continuidade aos trabalhos iniciados, priorizando a elaboração do regimento interno e o levantamento de dados para um atendimento focado. Atualmente, o Planalto Norte, a Região Serrana, e os municípios de Criciúma, Balneário Camboriú e Camboriú apresentam os maiores casos de violência contra a mulher.  

Sem orçamento para mulheres
Sheila Sabag, presidenta do Cedim, apontou para a falta de políticas específicas para as mulheres no estado, especialmente para o enfrentamento à violência contra a mulher. Para a representante, é impossível viabilizar um projeto como esse sem a previsão de recursos pelo Estado. “O Estado estava ciente da necessidade de destinar recursos para o projeto quando assinou o pacto em 2010 e repactuo em 2013. Desde a criação da Coordenadoria da Mulher, o governo nunca previu recursos para essas políticas específicas”, pontuou. 

Sheila afirmou ainda que o conselho encaminhou proposta de orçamento na construção do Plano Plurianual. “Santa Catarina, um dos melhores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país, violenta suas mulheres nos direitos e nas políticas públicas. Isso é muito sério!”, afirma.

Integrante do fórum, Agnes Werwanko da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc),  ficou surpreendida com a possibilidade da devolução e disse que a sociedade não pode aceitar esse tratamento dado pelo Estado ao programa. “Fazemos todo um trabalho de valorização para que as pessoas continuem no campo com sua produção agrícola. Porém, nossas pautas sempre são colocadas de lado nas políticas públicas”, afirma ela.

Serviço itinerante

Com equipes multidisciplinares, o serviço itinerante é voltado para levar prevenção, informação, atendimento jurídico, psicológico e assistência social a mulheres vítimas de violência no campo, floresta e águas. É uma das ações da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, da extinta Secretaria de Política para as Mulheres (SPM). 

A sugestão de um veículo que chegasse a áreas distantes dos grandes centros surgiu de uma demanda da Marcha das Margaridas, tradicional manifestação de mulheres camponesas, que acontece a cada quatro anos em Brasília.

Os veículos custaram R$ 1,1 milhão aos cofres da União. A secretaria tentou por dois anos estabelecer convênio com o Governo Federal para receber a quantia anual de R$ 215 mil destinada à manutenção dos veículos. A alegação da secretaria é de que por questões burocráticas não foi possível firmar o convênio que teria como contrapartida do Estado o valor de R$ 10 mil.  

Santa Catarina é atualmente o quinto estado do país em taxas e números absolutos de estupro e em 2013 foi o terceiro em morte de mulheres por agressão. A cada hora, cinco mulheres são agredidas no único estado do país com nome de mulher. Mais de 70% da violência ocorre no ambiente doméstico e familiar. 

Negra Blumenau

Por Magali Moser

Fotografia: Rafaela Martins

Há uma outra Blumenau além da marcada pelas raízes alemãs, de gente galega, pele e olhos claros. A frase que serviu para abrir a série de reportagens Negra Blumenau, publicada em 2007, no Jornal de Santa Catarina, permanece com sentido inalterado. Especialmente depois das tentativas de reforçar a identidade de algo que não se pode ser hegemônico, com campanhas como Blumenau: Alemanha Sem Passaporte e o Brasil de Alma alemã. Localizada numa das regiões consideradas mais desenvolvidas do Estado - o Vale do Itajaí, a cidade se tornou símbolo de “um Brasil que deu certo”, associado frequentemente às tradições, cultura e traços europeus. É como se fosse um fragmento da Alemanha no Brasil, a exemplo da maneira como aparece citada em diferentes narrativas por diversos agentes na literatura, publicidade, discurso oficial e na imprensa.

“É um outro país dentro do Brasil”, dizem os turistas entusiasmados. “Trata-se da Europa brasileira”, sustenta o discurso turístico. “Bem-vindos ao Vale Europeu”, saúdam as placas indicativas às margens das rodovias. A pujança econômica, assim como a força produtiva e a capacidade empreendedora da cidade também aparecem em reforço a este discurso. A exaltação da germanidade em Blumenau ganha força e visibilidade. E apaga e silencia os outros traços que ajudam a formar a sua diversidade. 

Negra Blumenau nasceu de uma inquietação diante da maneira como Blumenau aparece representada na imprensa. A série de reportagens foi publicada de 20 a 24 de novembro por ocasião da passagem do Dia da Consciência Negra. No trabalho, mostramos (eu e a fotógrafa Rafaela Martins) que antes mesmo da chegada dos 17 imigrantes alemães à Foz do Ribeirão da Velha, escravos africanos ocupavam a então colônia e foram responsáveis pela construção dos primeiros pilares que deram origem à estrutura. A versão oficial sobre a questão nos livros didáticos costuma esconder o espinhoso tema da escravidão no Vale do Itajaí. Os historiadores Marlon Salomon e André Voigt apresentam uma estatística de que em torno de 800 escravos viveram no Vale do Itajaí às vésperas da abolição. A afirmação é baseada em documento produzido pela Junta de Classificação de Escravos de Itajaí. Oficialmente Dr Blumenau era contra o comércio de escravos na colônia, no entanto, em carta ele confessa a contratação de três escravos incumbidos de iniciar os trabalhos na colônia. 

Em 2007, quando sugerimos um olhar sobre a condição do negro em Blumenau, uma reação especialmente nos surpreendeu. Na redação, ouvimos o questionamento de um colega jornalista: “Mas há negros em Blumenau?”. Não se tratava de uma brincadeira de mau gosto. Ele realmente falava sério e deixava transparecer a necessidade urgente de tratar o tema. Se houve resistências, as manifestações de apoio e incentivo também vieram. De todas as partes. Até da Alemanha, de onde nos escreveu uma leitora emocionada com o que viu. A série foi agraciada com a Comenda Zumbi dos Palmares, pela Câmara de Vereadores de Blumenau. 

Quando foi publicada, os negros somavam 17 mil em Blumenau. Sabemos que hoje o número é superior. 

O convite para integrar com a série as atividades do mês da Consciência Negra nos honra, mas também nos entristece. Sim. Saber que em oito anos não houve nenhuma outra iniciativa que contemplasse com profundidade os negros na imprensa local é motivo de tristeza e preocupação. Acreditamos que a imprensa tem um papel fundamental não só na promoção da igualdade racial mas também no combate ao racismo no Brasil.

Editorial: Governo de Santa Catarina e o completo desinteresse em articular políticas públicas para mulheres

Foto: Divulgação MAN

Na última semana, a iminência da devolução de dois ônibus doados ao Estado de Santa Catarina pelo Governo Federal para o enfrentamento da violência à mulher no campo deixou muita gente horrorizada.

Os veículos - equipados com estrutura suficiente para oferecer atendimento jurídico, psicológico e de assistência social a vítimas da violência doméstica em regiões nas quais o Estado não chega com seu aparato legal - foram doados em dezembro de 2013 e nunca rodaram as estradas catarinenses.

Santa Catarina será o primeiro estado a devolver os ônibus. A Secretaria de Assistência Social, órgão a que hoje está vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher, responsável pela política pública voltada ao enfrentamento à violência contra mulheres, alega que não há recursos e pessoal para encaminhar o projeto.

Em tempos de crise econômica e enxugamento do Estado para fins de políticas sociais, a justificativa parece encerrar a questão, ao menos por parte do Governo.

Será mesmo? O estado ocupou em 2013 a terceira posição no país em mortes de mulheres por agressão. Atualmente, é o quinto em estupros, sendo o único a figurar nas duas classificações, tanto em números absolutos de ocorrências, quanto em taxas. Enquanto o Brasil registrou 23 estupros para cada 100 mil habitantes em 2014, Santa Catarina teve mais de 40.

Devolver esses ônibus à União é uma perda irreparável para Santa Catarina e é preciso envidarmos esforços para reverter essa situação. O que está em jogo não são somente os valores recebidos do Governo Federal, nem mesmo os recursos que o Estado de Santa Catarina deveria alocar para esse projeto como contrapartida.

Em síntese, o que importa é que eles promoveriam o acesso ao direito para cidadãs catarinenses que estão em situação de vulnerabilidade. A devolução desses veículos deixa bastante evidente o descaso direto com uma parte importante da população, além de simbolizar o completo desinteresse do Governo Estadual em articular a política pública para as mulheres, com ênfase no atendimento às vítimas de violência, contrariando o que, em 2010 assentiu, ao assinar o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

O que parece é que faltou articulação com o conjunto das estruturas de estado, começando, inclusive pela articulação do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo que, mais do que uma competência da sociedade civil, é uma tarefa governamental, pois sua composição conta com 50% de representantes de governo.

Assinar pactos e instituir pastas responsáveis pela construção de políticas pública não garante a sua implementação e não determina o compromisso concreto com a política pública.

No caso dos ônibus, o fato real é também a representação simbólica de que o enfrentamento à desigualdade imposta às mulheres em Santa Catarina resume-se à retórica.

Preservar a dignidade humana e a vida de suas mulheres não parece ser uma prioridade para o Governo do único estado do Brasil que leva o nome de uma mulher.